Justiça obriga Governo a contratar profissionais para atender usuários do SUS no Tarcísio Maia

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A 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró fecha o ano com mais duas decisões judiciais importantes na área da Saúde. O Governo do Estado foi condenado a assegurar e viabilizar a contratação de profissionais para o Hospital Regional Tarcísio Maia e também a reestruturar o Laboratório Regional de Mossoró (Larem).

As conquistas são resultados de ações civis públicas movidas pela unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. 

Na primeira decisão, foi determinado que o Estado tome providências, dentro de 30 dias, para contratar médicos, nas diversas especialidades, profissionais de enfermagem e das demais áreas para atender a demanda de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no hospital mencionado.  

A segunda decisão obriga o Estado a proceder com as providências relativas à adequação nas instalações físicas e estruturais às prescrições normativas pertinentes e administrativas do Laboratório Regional de Mossoró (Larem).  

Assim, o Estado terá que obter o alvará de funcionamento do laboratório perante o órgão competente de vigilância sanitária; dentro de 30 dias, enviar um projeto de reforma do Larem à Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa/RN), para a devida avaliação e licenciamento da execução da obra; obter a aprovação prévia do projeto de reforma da unidade laboratorial para a avaliação e licenciamento da execução da obra; adotar medidas administrativas necessárias à resolução das irregularidades relativas às condições dos serviços e atividades desenvolvidas no local.  

Leia as peças na íntegra clicando abaixo:

ACP_Larem Decisão_LaremACP_

Hospital_Tarcísio_Maia Decisão_Hospital_Tarcísio_Maia

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