Cármen nega habeas a Maluf

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nesta terça-feira (26), julgou incabíveis dois habeas corpus que foram pedidos em nome do deputado federal Paulo Maluf.

Um dos pedidos foi feito por um advogado da família de Maluf, Eduardo Galil, e o outro, por um advogado que não é conhecido pela defesa do deputado. Ao pedirem uma liminar para libertar Maluf, ambos alegaram que não seria possível a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro porque já teria havido prescrição (esgotamento do prazo da justiça para a punição).

Cármen Lúcia fundamentou as decisões afirmando que não é admissível habeas corpus contra decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, de acordo com a própria jurisprudência da corte. Assim, os pedidos teriam “inviabilidade jurídica”.

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País tem redução de 30% em mortes nas estradas no feriado de Natal

Foram registradas 79 mortes em acidentes nas estradas federais do Brasil entre a sexta-feira (22) e o feriado de Natal (segunda-feira, 25), conforme balanço divulgado nesta terça-feira pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O número representa uma redução de cerca de 30% em relação a 2016, quando morreram 113 pessoas em acidentes automobilísticos. A PRF afirma ainda que registrou 34.487 flagrantes de excesso de velocidade nas rodovias brasileiras.

Também foram divulgados os números de outras irregularidades: foram 3.539 flagras de ultrapassagens irregulares, 1.418 motoristas dirigindo sem cinto de segurança e 627 pessoas dirigindo alcoolizadas, de um total de 19.358 testes de bafômetro realizados.

O número total de acidentes foi de 1.352, dos quais 252 considerados graves (quando há morte ou algum ferido com gravidade). Houve um total de 1.352 feridos, além das 79 mortes, segundo informações de O Globo.

Secretária do Tesouro Nacional diz que não há prazo para socorro financeiro ao RN

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Ana Paula Vescovi afirmou, ainda, que uma solução poderá ser encontrada, junto com o Banco Mundial. Não há prazo, segundo ela, para esse plano.

O Ministério da Fazenda vetou socorro financeiro ao Rio Grande do Norte, com base em recomendação do Tribunal de Contas da União. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou nesta terça-feira (26) que uma “ajuda orçamentária está descartada”.

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, tinha a expectativa de receber R$ 600 milhões da União na primeira semana de janeiro. Em texto publicado no Facebook, pede que servidores voltem ao trabalho e diz que pretende pagar até 29 de dezembro salários de novembro.

Após negar que possa ocorrer um socorro financeiro, Ana Paula Vescovi destacou que é necessário “gerar isonomia de tratamento com os entes federativos”. As informações são de  LAÍS ALEGRETTI, Folha de São Paulo.

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Petrobras anuncia novo reajuste para combustíveis

Gasolina

A Petrobras anunciou nesta terça-feira, 26, um novo reajuste para os combustíveis, com queda de 0,40% no preço da gasolina nas refinarias e aumento de 1,10% no preço do diesel.

Os novos valores valem a partir desta quarta-feira, dia 27, segundo a Agência Estado.

Aumento contínuo

Os preços do etanol hidratado nos postos brasileiros subiram em 17 Estados e no Distrito Federal na semana passada, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em outras oito unidades da federação houve recuo nos preços do biocombustível e no Piauí o indicador ficou estável.

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Ministro admite que governo Temer negocia crédito da Caixa em troca de votos

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, admitiu nesta tarde de terça-feira, 26, que o Palácio do Planalto está pressionando os governadores e prefeitos a trabalhar a favor da aprovação da reforma da Previdência em troca da liberação de recursos do governo federal e financiamentos de bancos públicos, como a Caixa.

“Realmente o governo espera daqueles governadores que têm recursos a serem liberados, financiamentos a serem liberados, como de resto de todos os agentes públicos, reciprocidade no que tange à questão da (reforma da) Previdência”, disse o ministro, segundo a Agência Estado.

Marun negou que esteja promovendo “chantagem” com governadores e prefeitos e destacou que os financiamentos da Caixa “são ações de governo”. O peemedebista disse que o governo está pedindo apenas uma “ajuda” em troca dos votos pela reforma. “Financiamentos da Caixa Econômica Federal são ações de governo. Senão, o governador poderia tomar esse financiamento no Bradesco, não sei onde. Obviamente, se são na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, no BNDES, são ações de governo, e nesse sentido entendemos que deve, sim, ser discutida com esses governantes alguma reciprocidade no sentido de que seja aprovada a reforma da Previdência, que é uma questão que entendemos hoje de vida ou morte para o Brasil”, justificou.

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Sistema antifraude bloqueou 52 mil requerimentos do seguro desemprego

O sistema antifraude no seguro desemprego bloqueou 52 mil requerimentos em todo o país, desde dezembro do ano passado. Com isso, o governo já obteve economia superior a R$ 678 milhões para os cofres públicos. A expectativa é de que, quando a ferramenta abranger outros tipos de benefícios, como seguro defeso e abono salarial, a economia chegue a R$ 3 bilhões.

Desenvolvido pelo Ministério do Trabalho a um custo de R$ 78 milhões, o sistema é uma plataforma tecnológica criada com o objetivo de ampliar a capacidade de identificação de requerimentos suspeitos do benefício. Além de justificar o bloqueio de pagamentos indevidos, a ferramenta possibilita também a identificação dos culpados desse tipo de desvio de recursos públicos.

De acordo com o ranking divulgado nesta terça-feira (26) pelo Ministério do Trabalho, o estado que apresentou maior número de casos suspeitos foi o Maranhão, que teve 16.427 pedidos bloqueados. Em segundo lugar está São Paulo, com 9.328 pedidos, seguido do Pará, onde foram bloqueadas 3.363 solicitações, segundo a Agência Brasil.

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Laudo médico indica que Papuda tem condições de atender Maluf

O deputado Paulo Maluf (PP-SP), 86, chega ao IML de Brasília para exame de corpo de delito; parlamentar ficará preso na Papuda

Um laudo assinado por dois médicos legistas encaminhado à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal nesta terça-feira (26) indica que não há empecilho para que o deputado Paulo Maluf (PP-SP), 86, cumpra pena na Papuda, onde está desde sexta (22).

O juiz Bruno Macacari, responsável pela execução da pena de Maluf, elaborou quatro perguntas aos peritos. À questão “O sentenciado exige cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal?”, os médicos responderam: “Não. Todavia, deverá ter acompanhamento ambularial especializado”.

O laudo afirma que Maluf sofre de doença grave e permanente. Para o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a perícia “vem corroborar o que a defesa vem afirmando no sentido de que o deputado Paulo Maluf está, sim, acometido de doenças graves e permanentes, no caso, a recidiva de câncer de próstata e alterações degenerativas na coluna lombar, com necessidade de cuidados especiais”. As informações são da Folha de São Paulo.

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Afif acusa Receita de querer impedir sanção de Refis para pequenas empresas

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O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta terça-feira (26) que a Receita Federal está colocando “óbices” para impedir a sanção do projeto de lei que criou um programa de parcelamento tributário, Refis, para micro e pequenas empresas. Um dos problemas alegados, disse o dirigente, é a falta do cálculo da renúncia fiscal com o programa.

De acordo com Afif, a Receita argumenta que, se sancionar a lei sem esse cálculo, o presidente Michel Temer pode cometer crime de responsabilidade fiscal. “A Receita diz que não foi feito o cálculo da renúncia fiscal, se há renúncia ou arrecadação. Ela está colocando esse óbice até para o presidente não incorrer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse Afif após se reunir com Temer no Palácio do Planalto para debater o assunto. Segundo o dirigente,

Temer ficou de discutir uma solução com a Receita e apresentá-la nos próximos três dias, para que a lei possa ser sancionada a tempo. O prazo para o presidente sancionar a proposta se encerra em 5 de janeiro do próximo ano. As informações são de O Estado de São Paulo.

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Robinson apresenta recurso a Meirelles por auxílio-financeiro de R$ 600 milhões

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O Governo do RN vai protocolar hoje no Ministério da Fazenda um Recurso Hierárquico Próprio dirigido ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da edição da Medida Provisória que prestaria auxílio-financeiro ao Rio Grande do Norte, no valor de R$ 600 milhões.

O documento foi preparado após manifestação pública do Ministério, na manhã desta terça (26), informando que suspendeu a edição da MP que prestaria auxílio ao RN. O Governo do Estado solicita que o Governo Federal “reforme a decisão recorrida, afastando todo e qualquer impedimento ao trâmite administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio Grande do Norte”.

No documento assinado pelo Governador Robinson Faria, o Governo do RN historia que no dia último 12 de dezembro o Tribunal de Contas da União, em julgamento de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a Estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente.

“Jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”, diz o documento, e acrescenta que “o repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição”.

No recurso, o Governo do RN destaca a importância da transferência de recursos para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa o Estado, gerada por uma combinação de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário.

Câmara deve entrar com ação no STF contra decretação automática da perda de mandato de Maluf

Paulo Maluf vai para a Papuda, em Brasília

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunirá com técnicos da Casa amanhã, 27, para definir os argumentos da ação judicial que deve ser protocolada nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação da cassação do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso desde a semana passada no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, segundo informações de Daiene Cardoso, O Estado de S.Paulo .

Os assessores da presidência da Câmara estão finalizando o parecer sobre o caso e a recomendação é que a Casa questione a interpretação da Corte em defesa da prerrogativa do plenário do Parlamento de dar a palavra final sobre a perda do mandato do deputado. O parecer será apresentado nesta quarta-feira e caberá a Maia confirmar se vai judicializar a questão ou não. “Estou esperando o estudo da assessoria”, desconversou Maia.

Ao determinar o início imediato do cumprimento da pena, o ministro do STF Edson Fachin ordenou que a Câmara declare a perda do mandato de Maluf. Os técnicos da Casa entendem que a Constituição é clara no artigo 55 sobre a votação no plenário e dizem que a tramitação da medida começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tendência é que Maia questione a interpretação defendida pela Primeira Turma de que a Corte pode decretar a perda do mandato em razão de condenação criminal de parlamentar, deixando à Mesa Diretora da Câmara o papel de simplesmente referendar a decisão do STF. Maia deve argumentar que essa competência é exclusiva do Legislativo

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Veja a lista de feriados e pontos facultativos em 2018

Carnaval

Foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial da União portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e os pontos facultativos em 2018.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades, acrescentou o ministério, segundo a Agência Brasil.

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Receita Federal vai monitorar 43 mil contribuintes em 2018

PIB do Brasil sobe 0,2% no 2º trimestre de 2017

A Receita Federal anunciou que vai monitorar 43 mil pessoas físicas e jurídicas em 2018.

Segundo a portaria, publicada nesta terça-feira (26), o acompanhamento diferenciado vale para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 10 milhões em 2016, ou outros indicadores de patrimônio alto (veja abaixo).

Já pessoas físicas especiais, com um monitoramento ainda maior, são as que tiveram, em 2016, rendimento acima de R$ 200 milhões, bens e direitos acima de R$ 500 milhões ou operações em renda variável acima de R$ 100 milhões.

O acompanhamento diferenciado e especial existe desde 2015. Segundo o fisco, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal.

Para pessoas físicas, os parâmetros se tornaram mais amplos no ano que vem, incluindo mais contribuintes. As informações são da Folha de São Paulo.

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Gilmar pede que Cármen Lúcia negue ação de Marcelo Miller

Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pediu à presidente da Corte, Cármen Lúcia, que negue ação de suspeição movida pelo ex-procurador Marcelo Miller. A defesa evocou suposta parcialidade de Gilmar para julgar habeas corpus do ex-integrante da força-tarefa Greenfield.

Miller requereu a suspeição de Gilmar no âmbito de um pedido que fez ao Supremo para ficar em silêncio na CPI da JBS. Em sorteio, a relatoria caiu com o ministro, que acabou, posteriormente, acolhendo o pedido da defesa, permitindo que o ex-procurador não se pronunciasse sobre perguntas feitas aos parlamentares quando comparecesse Comissão.

Marcelo Miller é alvo de investigação por suposto jogo duplo em benefício da JBS à época em que ocupou cargo no Ministério Público Federal. Seu nome foi citado por Joesley Batista em um dos áudios em que o empresário confessa supostas omissões em sua delação e que culminaram com a rescisão de seu acordo com a PGR e o Supremo. As informações são da Agência Estado.

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Após homenagear Marcelo, político é acusado por caixa dois da Odebrecht

Marcelo Odebrecht recebe título de Cidadão Paulistano na Câmara de São Paulo em 2012, com o então prefeito Gilberto Kassab Foto: Câmara Municipal de São Paulo DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

Marcelo Odebrecht (à esq.) e Kassab durante homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 2012

“Fica concedido o título de Cidadão Paulistano ao sr. Marcelo Odebrecht pela sua dedicação às causas sociais e dos trabalhadores, luta e sacrifício pela democracia, defesa das liberdades civis e restauração do Estado de Direito.”

Assim dizia um decreto da Câmara Municipal de São Paulo assinado em 2011 concedendo a honraria ao herdeiro da empreiteira, preso desde 2015.

Seis anos depois, o autor da sugestão de homenagear o empreiteiro está sendo processado pelo Ministério Público sob acusação de receber caixa dois da empresa.

Então vereador pelo PT, Francisco Chagas propôs o título a Marcelo Odebrecht por “promover emprego e renda” para a cidade e por ser uma “jovem liderança empresarial”. Até a construção do estádio do Corinthians, tocada pela empreiteira na zona leste, foi listada por ele na época como justificativa. As informações são de  FELIPE BACHTOLD, Folha de São Paulo.

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Com auxílios sob ameaça, associação de juízes ataca verba extra paga a outras categorias

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Não caio só Sob ameaça de corte do auxílio-moradia, a Associação dos Juízes Federais levantou honorários pagos a integrantes da AGU de maio a outubro deste ano. Em média, eles receberam ao menos R$ 4.000 por mês. Esses valores ficam de fora do cálculo do teto salarial e podem fazer a remuneração extrapolar o limite de R$ 33,7 mil. A Ajufe vai levar os dados à Comissão Especial do Extrateto, do Senado, que discute proposta para limitar ganhos dos servidores ao máximo estabelecido por lei.

Origem As verbas extras destinadas aos membros da AGU são honorários pagos pelas partes que perderam ações. O montante ficava com a União, mas lei aprovada em 2016 determinou que os valores passassem a ser encaminhados a um fundo para serem divididos entre os integrantes do órgão de acordo com o tempo de serviço.

Linha de corte Ao mirar esses honorários, a Ajufe quer trazer novo elemento para defender o direito do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 a juízes. O pagamento do benefício deve ser discutido pelo STF em 2018.

Revanche “Estão visando apenas os vencimentos da magistratura e esquecendo os de outras carreiras. Os honorários públicos são um extrateto. É dinheiro que deveria ser direcionado aos cofres públicos. Por que não se discute isso?”, provoca Roberto Veloso, que dirige a associação dos magistrados. As informações são da coluna Painel, da Folha de São Painel.

PIS ano-base 2015: prazo para saque termina quinta-feira

Terminará na próxima quinta-feira, dia 28, o prazo para o saque do abono do PIS/Pasep ano-base 2015. Segundo o Ministério do Trabalho, até o fim de novembro (últimos dados oficiais disponíveis), 1,4 milhão de pessoas ainda não tinham retirado o dinheiro a que têm direito. O número equivale a 5,8% dos beneficiários.

Para conferir se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar o portal http://trabalho.gov.br/abono-salarial/consulta-abono-salarial. Basta inserir o CPF ou o número do PIS/Pasep e a data de nascimento para fazer a consulta. Outra opção é ligar para a central de atendimento Alô Trabalho, que atende pelo 158.

O montante a receber é proporcional à quantidade de meses de trabalho com carteira assinada em 2015. Quem trabalhou o ano todo saca o abono integral. Os pagamentos vão de R$ 79 a R$ 937.

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STJ anula prorrogação de grampos telefônicos ‘não fundamentados’

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Por unanimidade de votos, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça declararam a nulidade de prorrogações de grampos telefônicos autorizadas sem fundamentação. Uma nova sentença deverá ser dada no processo, com a retirada das provas obtidas por meio das escutas. O caso envolveu processo sobre uma organização criminosa de tráfico de entorpecentes que atuava entre o Pará e o Amapá, no qual nove pessoas foram condenadas.

As informações foram divulgadas no site do STJ.

A defesa interpôs recurso especial com objetivo de ter reconhecida a nulidade das interceptações, ‘por carência de fundamentação’.

O relator, ministro Nefi Cordeiro, constatou a ilegalidade. 

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