Juízes prometem travar ‘luta’ no ‘limite de suas forças’ por auxílio-moradia

Após o ministro Luiz Fux liberar para o plenário do Supremo Tribunal Federal ações que questionam o pagamento de auxílio-moradia, entidades da magistratura reagiram com veemência clamando que vão ‘à luta’ e trabalharão ‘no limite de suas forças’ para assegurar o pagamento dos R$ 4,3 mil mensais à toga.

Em mensagem aos associados, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, afirma que ‘como alertado’, sobre a ‘sabida campanha orquestrada contra os direitos dos magistrados federais, inclusive quanto ao auxílio-moradia’.

“Ainda que não haja data fixada para o julgamento do processo, não aceitaremos a perda de qualquer direito sem a luta necessária, que hoje se reforça”. 

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Investigação interna abre conflito no Judiciário sobre processo de bicheiros e ex-ministro do STJ

Ordenada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otavio de Noronha, uma correição extraordinária — ocorre quando há dúvidas sobre a atuação do magistrado — na 6ª Vara Criminal Federal do Rio está causando um conflito interno no Judiciário. A juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, titular da 6ª Vara, reclama que a correição de Noronha busca falhas em processo no qual o próprio ministro é testemunha de defesa de um dos réus. Por esse motivo, Ana Paula ajuizou uma arguição de suspeição e de impedimento contra o corregedor — instrumento usado quando há dúvidas sobre imparcialidade do magistrado.

O alvo da correição extraordinária iniciada em maio é a Operação Furacão, que condenou os bicheiros Aílton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães; Aniz Abraão David, o Anísio; e Antônio Petrus Kalil, o Turcão, da cúpula da contravenção, a 73 anos e um mês de prisão. Um dos réus é o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina, aposentado compulsoriamente depois de ser acusado de receber R$ 1 milhão em propina dos bicheiros. Em depoimento no último dia 5, a pedido dos advogados do ex-ministro, Noronha elogiou Medina e respaldou a tese da defesa. As informações são de O Globo.

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Nelter Queiroz solicita benefícios para Caicó, Florânia e Touros

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Antes de iniciar o recesso legislativo neste fim de 2017, o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) solicitou uma série de melhorias para diversos municípios potiguares, dentre eles: Caicó, Florânia e Touros; através de requerimentos protocolados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).

Para Caicó, atendendo pleito do vereador Júlio Gregório (PMDB), o deputado requisitou ao Governo do Estado, através da Secretaria de meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMRH), que construa um novo sangradouro na barragem Passagem das Traíras de forma que parte de suas águas sejam direcionadas para dentro do açude Itans.

Outro pedido de Nelter feito ao governo estadual, via Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), visa o abatimento ou até mesmo a suspensão da cobrança mensal d’água da população de Florânia, que foi prejudicada devido ao desabastecimento hídrico ocorrido no município, no período de 15 dias, entre os meses de novembro de dezembro.

Por fim, atendendo demanda encaminhada pelo vereador Tiago Farias (PR), que busca a ampliação dos serviços ofertados pelo Governo do Estado em Touros, Queiroz solicitou à Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) que viabilize a instalação de uma Central do Cidadão no município. O pleito em questão tem o intuito de organizar os serviços já existentes do governo e proporcionar mais conforto aos tourenses.

“Sempre estamos atentos às demandas vindas dos municípios do Seridó, Vale do Açu, Médio Oeste ou de qualquer outra região do Rio Grande do Norte. Nosso mandato está à disposição para que juntos possamos lutar por benfeitorias para nossa população”, frisou Nelter Queiroz.

Transparência Internacional critica indulto concedido por Temer

Beneficiado no Mensalão, Delúbio Soares voltou a ser condenado na Lava-Jato, com pena de cinco anos de prisão

A Transparência Internacional divulgou nota manifestando profunda preocupação com o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer e publicado nesta sexta-feira, afirmando que ele “facilita sobremaneira a concessão de perdão total da pena” a condenados por corrupção. A entidade lembra que desde 2012, réus condenados por corrupção no Mensalão (AP 470) foram beneficiados por este tipo de medida. O caso Mensalão teve pelo menos nove perdoados por indultos presidenciais.

Em março de 2016, com base no decreto de indulto assinado em dezembro de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu indulto a seis condenados no Mensalão.

Os beneficiados foram os ex-deputados federais Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz e Carlos Alberto Rodrigues Pinto, além de Vinicius Samarane, ex-diretor do Banco Rural, e Rogério Tolentino, ex-advogado do publicitário Marcos Valério. Todos tiveram a punição extinta. As informações são de O Globo.

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Indulto de Natal foi posição política de Temer, diz Torquato Jardim

Torquato Jardim

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou na manhã deste sábado, 23, que o indulto de Natal publicado ontem, que abrandou as condições para condenados obterem perdão, foi uma “posição política” do presidente Michel Temer. Segundo ele, Temer “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”.

O decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer foi publicado no Diário Oficial de ontem e gerou reações de procuradores e representantes da Lava Jato. O texto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.

O decreto também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.

Após as reações, o ministro da Justiça convocou uma coletiva de imprensa neste sábado no qual fez ponderações sobre as razões que levaram o governo a editar o texto. Segundo ele, sugestões do Ministério Público foram ouvidas, assim como outras pessoas e outras instituições e as recomendações foram apresentadas a Temer., segundo a Agência Estado

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Governo libera mais R$ 1,2 bilhão para gastos sociais de prefeituras

Osmar Terra

O governo federal liberou R$ 2,8 bilhões para todas as prefeituras brasileiras neste ano para o custeio de atividades na área de assistência social, como o financiamento das unidades de acolhimento. Só nesta semana, depois da liberação de recursos que estavam bloqueados no Orçamento, foram repassados R$ 1,2 bilhão.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, o repasse da assistência social em 2017 para os municípios brasileiros alcançou o patamar mais alto da série histórica iniciada em 2011. “Conseguimos zerar os passivos deixados pela gestão anterior. Vamos entrar 2018 com as contas em dia.”

Mas, para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a grande preocupação é em relação ao corte que foi feito no orçamento de 2018 para essa área. “Estamos extremamente preocupados. O corte é muito grande. O grande penalizado é o cidadão porque o governo vai cortar áreas numa área muito sensível”, afirmou. As informações são de  Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo.

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Temer resolve problema do corrupto com indulto natalino, critica Dallagnol

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O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato, atacou o indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer em que reduziu a pena de crimes como de colarinho branco em casos considerados menos graves.

“Para que acordo de colaboração premiada? O presidente Temer resolve o problema do corrupto. Em um quinto da pena, está perdoado. Melhor do que qualquer acordo da Lava Jato!!! Liquidação!!”, ironizou Dallagnol em rede social na noite de sexta-feira (23).

“Opa, tem um réu querendo colaborar com a Justiça? Bom, considerando que ele tem um desconto de 80% de pena do indulto e o risco de ser solto e o processo demorar décadas, de o caso prescrever ou ser anulado, será que o réu aceita colaborar se dermos um desconto de 97% da pena?”, provocou o procurador.

O indulto de Temer, mais generoso que o de 2016, estabelece, entre outros pontos, o perdão a quem tenha cumprido “um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa”.

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Governo arrecada R$ 4,4 bi com outorgas de aeroportos

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concluiu ontem os processos de reprogramação do pagamento das outorgas assumidas pelas concessões dos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro (Galeão), Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante). Na prática, isso significa R$ 4,4 bilhões em recursos nos cofres do governo federal.

As outorgas são os lances que cada concessionária deu nos leilões desses aeroportos. Os valores totais das parcelas atrasadas somaram R$ 2,354 bilhões. As empresas culparam a crise econômica do País pela queda de demanda nos aeroportos, o que teria causado desequilíbrio financeiro em seus contratos. A Infraero é dona de 49% de cada uma das concessionárias desses aeroportos, fatia que o governo pretende reduzir.

Por meio de nota, a Anac informou que a reprogramação do pagamento foi concluída após as concessionárias quitarem todos os seus débitos com o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) e desistirem de processos nas esferas administrativa e judicial relacionados ao recolhimento das outorgas, segundo a Agência Brasil.

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Fraude no BNB. Itaipava obteve empréstimos de R$ 830 milhões

Fábrica da Itaipava, em Itapissuma, a 45 quilômetros do Recife: suspeita é de que empréstimo tenha sido facilitado em troca de doações ao Partido dos Trabalhadores

A operação Caixa 3, realizada na manhã desta sexta-feira pela Polícia Federal, a partir de investigação aberta na Controladoria Geral da União, investiga um empréstimo de quase R$ 830 milhões feito pela cervejaria Itaipava – controlada pelo grupo Odebrecht – junto ao Banco do Nordeste (BNB).

O valor, liberado em 2013 em duas parcelas (de aproximadamente R$ 380 milhões e R$ 450 milhões), foi para a construção de duas novas fábricas da cervejaria, na Bahia e em Pernambuco. Os recursos saíram do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

A fraude foi detectada quando servidores do banco aceitaram como garantia o maquinário das unidades que ainda estava sob hipoteca e não atenderiam às formalidades para a concessão do crédito. A garantia dada fugia do padrão que o banco seguia, o que acabou chamando a atenção da CGU durante as inspeções financeiras.

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Odebrecht e Andrade Gutierrez ampliam indícios de pagamento ilegal a Aécio Neves

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) encontraram novos indícios que, de acordo com os investigadores, reforçam a suspeita de que o senador Aécio Neves recebeu propina para atuar em nome de empreiteiras na construção da Usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia, segundo O Globo.

Tema de inquérito em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), a acusação contra o tucano foi relatada por ex-executivos da Odebrecht em acordos de colaboração premiada. E teve impacto direto na delação de outra empreiteira, a Andrade Gutierrez, que foi obrigada a esclarecer sua participação no episódio. De acordo com os executivos da Odebrecht, Aécio recebeu R$ 50 milhões, repassados pela Odebrecht (R$ 30 milhões) e pela Andrade Gutierrez (R$ 20 milhões).

A Odebrecht sustenta a acusação com comprovantes bancários, entregues nos últimos meses, que, segundo a empresa, comprovam depósitos para o senador tucano, por meio de uma conta de offshore em Cingapura, que havia sido citada por um de seus ex-executivos, Henrique Valladares, em depoimento à PGR. A identificação do titular da conta ainda não foi revelada, mas Valladares diz que está vinculada ao empresário Alexandre Accioly, padrinho de um dos filhos de Aécio e integrante do grupo mais restrito de amigos do tucano. Aécio nega as acusações. Accioly rejeita com veemência a afirmação do delator, o único que sustentava, até aqui, seu envolvimento.

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Governo Temer reduz para 60 anos idade mínima para saque do PIS/Pasep

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O presidente Michel Temer anunciou nesta sexta-feira, 22, que o governo vai reeditar, na semana que vem, a Medida Provisória (MP) para liberar o saque do abono salarial PIS/Pasep para pessoas a partir de 60 anos. O presidente explicou que a reedição da MP só pode ocorrer após o fim do ano legislativo, que é hoje.

“Você precisa esperar o ano legislativo para reeditar a MP. Na terça-feira, 26, ou quarta-feira, 27, nós estamos habilitados a reeditar essa Medida Provisória, já reduzindo a idade para 60 anos. Não mais 65 anos [para homens], 62 anos [para mulheres], mas 60 anos para todos”, disse o presidente em café da manhã com jornalistas hoje, 22, no Palácio do Planalto.

Em agosto, o presidente Temer assinou medida provisória prevendo a liberação de saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Antes, o saque só podia ser feito por quem já tivesse completado 70 anos, além de casos como aposentadoria, invalidez e doenças graves, segundo a Agência Brasil.

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Tempestade tropical deixa mais de 100 mortos nas Filipinas

O número de mortos pela passagem da tempestade tropical Tembin, que atinge o sul das Filipinas desde sexta-feira, já passa dos 100, segundo a AFP. A agência informa que, até o momento, seriam 133 vítimas fatais. O último levantamento fornecido pela polícia inclui 36 vítimas cujos corpos foram recuperados neste sábado no rio Salog, na ilha de Mindanao. O número de mortos ainda pode aumentar. No início da manhã deste sábado, as estimativas eram de 90.

Autoridades locais informaram que dezenas de pessoas ainda estão desaparecidas. A polícia, bombeiros, voluntários e soldados estão trabalhando entre os escrombos nos resgates de sobreviventes.

Desde a sexta-feira, Tembin provocou inundações e deslizamentos de terras. Milhares de pessoas foram atingidas pelas inundações, evacuadas de suas moradias e encaminhadas para abrigos. As linhas de comunicação com as áreas afetadas estão cortadas, dificultando os resgates. As informações são de O Globo.

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Garotinho comemora decisão de Gilmar sobre Rosinha: ‘Vitória da justiça’

O ex-governador Anthony Garotinho comemorou a liminar que suspende as medidas cautelares de Rosinha Garotinho, concedida pelo ministro do TSE, Gilmar Mendes, nesta sexta-feira. Em publicação feita em sua página oficial o Facebook, Garotinho disse que a decisão é “mais uma vitória da Justiça”.

Na noite desta quinta-feira, o ex-governador deixou o Complexo Penintenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio, onde estava preso desde novembro, após habeas corpus concedido também por Gilmar Mendes. Em casa, Garotinho foi recebido com festa pela família, segundo O Globo.

Na decisão desta sexta-feira, o ministro suspendeu o uso de tornozeleira eletrônica de Rosinha, além do recolhimento domiciliar noturno e a proibição de sair da capital fluminense. De acordo com Gilmar, não ficou demonstrada “conduta concreta da ré (Rosinha) que indicasse provável reiteração delituosa, bem como fato potencialmente nocivo ao regular desenvolvimento da instrução probatória”.

Justiça do RN proíbe dentistas de aplicar botox em pacientes

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu liminar para proibir a aplicação de botox e preenchedores faciais para fins estéticos por dentistas. A decisão, assinada ontem (15), atendeu a um pedido cautelar feito pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC) contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO).

Na ação, a SBPC alegou que o uso da toxina botulínica (botox) e do ácido hialurônico para procedimentos estéticos invasivos na face extrapola a área de atuação dos dentistas, por tratar-se de atribuição dos profissionais formados em medicina. Além disso, a conduta coloca os pacientes em risco, segundo a entidade.

Ao decidir a questão, a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal em Natal, concordou com os argumentos e decidiu suspender a Resolução 176/2016, do CFO, que permitiu os procedimentos estéticos, segundo informações da Agência Brasil.

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