Governo paga salários de servidores que ganham até R$ 2 mil na próxima quinta

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O Governo do RN paga, na próxima quinta-feira, dia 21, os salários de novembro dos servidores de todas as categorias que ganham até R$ 2 mil. Receberão os vencimentos os servidores ativos, inativos e pensionistas, com os recursos sendo depositados em conta até o final do dia.

A folha dos servidores que recebem até R$ 2 mil soma o total de R$ 39 milhões, e inclui 32.504 pessoas, superando os 30% dos servidores estaduais.

O Governo segue o trabalho junto ao Governo Federal para receber transferências extraordinárias que auxiliem na regularização da folha, e anunciará o pagamento das demais faixas salariais de acordo com a disponibilidade de recursos.

Fachin rejeita recurso e determina prisão de Maluf

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira o início da execução de pena do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Maluf foi condenado pelo STF, em maio, a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, por lavagem de dinheiro. A defesa do deputado recorreu da decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro. Fachin determinou que o início da pena será cumprido em regime fechado.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu Fachin, que delegou a expedição do mandato de prisão e a definição sobre o início e o final da pena para o Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal.

A Vara de Execuções Penais do DF já foi comunicada oficialmente da ordem de prisão. Mas ainda não há informação de quando ela será de fato efetivada. As informações são de O Globo.

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Grupo do ex-prefeito de Macau, Flávio Veras, é acusado de desviar mais de R$ 10 milhões

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Grupo liderado pelo prefeito de Macau, que governou por 12 anos, desviou mais de R$ 10 milhões

A 1ª Promotoria de Justiça de Macau ofereceu 44 denúncias e 54 ações por ato de improbidade administrativa contra grupo de funcionários públicos e empresários liderados pelo ex-prefeito de Macau, Flávio Vieira Veras, requerendo a devolução aos cofres públicos de mais de R$ 10 milhões. Entre as ações, destacam-se fraudes relativas a contratações de bandas e de trios elétricos para realização de festas na cidade.

Exemplo disso foi a contratação de quatro trios elétricos para o carnaval de 2012, que custaram aos cofres públicos o valor de R$ 946 mil, quando, na verdade, os donos dos trios só receberam R$ 165 mil. A diferença, mais de R$ 780 mil, foi depositada nas contas bancárias de José Romildo da Cunha (pessoa de confiança de Flávio Vieria Veras), João Leonilson Viana Pinheiro, (representante da banda Zumzumbaba), Luciana Alves da Silva (esposa do ex-prefeito Kerginaldo Pinto), Denise Maria Araujo de Souza (tia do cantor Serginho Lisboa) e Micheline da Silva Marques (esposa de José Romildo da Cunha), todos tendo ligações com o ex-prefeito.

Na gestão de Flávio Veras, o Ministério Público constatou, ainda, o desvio de dinheiro público em diversas obras realizadas pela Prefeitura. Entre elas, está a obra de pavimentação das avenidas Santanese e Manoel Casado. No período de dois anos, essas avenidas foram asfaltadas três vezes pela construtora Luiz Costa, uma obra que custou R$ 6 milhões. Além disso, foi feita a pavimentação do Beco do Siri que, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), não teve nenhuma utilidade pública, porque na rua não trafegam carros. Outra despesa questionada foi o pagamento à empresa MAC, com recursos da Prefeitura de Macau, de uma rede elétrica com seis postes de alta-tensão na Praça de Eventos, mas que nunca foram instalados.

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Ex-prefeito de Jandaíra é denunciado por descontar consignado de servidores e não repassar ao banco

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Beto Roque desviou quase R$ 1 milhão dos contracheques e não há informação sobre a destinação desses recursos

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia e uma ação por improbidade contra o ex-prefeito de Jandaíra (RN) José Roberto de Sousa – conhecido como Beto Roque – por ter descontado dos contracheques os valores dos empréstimos consignados feitos pelos servidores junto à Caixa Econômica Federal (CEF), sem repassar a quantia ao banco. O fato ocorreu durante todo o ano de 2016 e o desvio alcançou R$ 821.272,09.

“É de se destacar que não há qualquer notícia sobre o destino dos recursos que foram descontados dos servidores”, alerta o Ministério Público Federal. Além do “desaparecimento” do dinheiro, outra consequência negativa da atitude ilegal do ex-prefeito foi a suspensão, por parte da CEF, do contrato que permitia aos servidores do município realizarem ou renovarem os empréstimos consignados.

O banco também emitiu diversas cobranças ao gestor, que até hoje continua sem repassar as quantias retiradas dos contracheques. Beto Roque havia cometido uma irregularidade semelhante há alguns anos. Os valores referentes a novembro e dezembro de 2013 só foram repassados ao banco em 3 de fevereiro de 2014. Já os valores retidos em 2016, contudo, nunca chegaram aos cofres da Caixa Econômica Federal.

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Robinson fala das ações de Governo para assegurar os recursos para o pagamento dos servidores:

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Eis abaixo declaração do Governador Robinson Faria, a respeito das ações de Governo para assegurar os recursos para o pagamento dos servidores, enviada por Assessoria de Imprensa:

“Estamos vivendo dias decisivos para a questão do atraso dos salários em nosso estado.

Ontem, eu recebi os sindicatos e representantes de todas as categorias. Dialoguei com eles e expliquei o que está acontecendo.

Em seguida, vim para Brasília e, ontem mesmo, fui recebido pelo Presidente Temer e pelo ministro do Planejamento, Diogo Oliveira, para definições de formato e datas para a liberação dos recursos – da ajuda federal que estamos, com muita luta, conseguindo viabilizar neste final de ano.

Hoje, estamos aqui trabalhando nas providências legais para que essa liberação ocorra o mais rápido possível. O ministro Diogo e o presidente Temer marcaram para a próxima segunda-feira a publicação da medida provisória com a referida liberação. Estamos tentando encurtar esse prazo.

Destaco aos servidores que estamos juntos, lado a lado, nessa batalha. Estou focado em todas as medidas necessárias para que nada impeça que esses recursos cheguem ao nosso estado e às contas dos servidores, o mais rápido possível”.

Barroso manda à primeira instância investigação sobre deputado Rogério Marinho

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), em imagem de arquivo, durante leitura do relatório da reforma trabalhista em plenário (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a primeira instância da Justiça uma investigação em andamento sobre o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN).

Rogério Marinho é suspeito de cometer diversas irregularidades quando era presidente da Câmara de Vereadores de Natal, entre 2005 e 2006.

Segundo as investigações, teria comprometido mais de 70% do orçamento da Casa com salários; transferido servidores da Prefeitura da cidade para a Câmara; concedido reajuste “ilegítimo” aos funcionários; e ainda autorizado despesas de R$ 3,6 milhões sem justificativa, de modo incompatível com a estrutura da Câmara dos Vereadores.

A decisão, proferida nesta terça-feira (19), se baseia na maioria já formada na Corte para restringir o chamado “foro privilegiado” a atos praticados durante e em razão do mandato. Sob esse entendimento, casos nos quais o parlamentar é investigado fora do cargo seriam enviados a um juiz de primeira instância. As informações são do G1 Brasília.

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Marcelo chega à mansão onde cumprirá prisão domiciliar em SP

Depois de dois anos e meio na carceragem da Polícia Federal de Curitiba, o empresário Marcelo Odebrecht chegou à sua mansão em São Paulo por volta das 15h50 desta terça-feira para cumprir o restante de sua pena, em prisão domiciliar. Ele chegou ao condomínio de alto padrão no bairro do Morumbi onde vive com a família em um veículo utilitário com os vidros escuros.

O avião contratado pelo empresário para deixar Curitiba pousou no município de Jundiaí, interior de São Paulo, após pouco mais de uma hora de voo.

O clima em frente ao condomínio era calmo, com exceção da curiosidade de pedestres com a presença da imprensa e a movimentação de seguranças do empresário. As informações são de O Globo.

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STF livra 4 da Lava Jato, solta mulher de Cabral e barra ação contra Richa

O senador Benedito Lira (PP-AL), indiciado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato

O senador Benedito de Lira (PP-AL), indiciado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato

Em um importante revés para a operação Lava Jato, os ministros da segunda turma do STF rejeitaram nesta segunda-feira (18) três denúncias feitas ao longo dos últimos dois anos contra três deputados federais e um senador.

Em um dos casos, a PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou o senador Benedito de Lira (PP-AL) e seu filho, o deputado Arthur Lira (PP-AL); em outro, acusou o deputado federal Dudu da Fonte (PP-PE); e em um terceiro, o alvo foi o deputado José Guimarães (PT-CE).

Todos foram acusados pelo crime de corrupção passiva, em diferentes contextos. Eles sempre negaram as acusações, segundo a Folha de São Paulo.

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Nelter dialoga com grupo de servidores acampados em frente à Assembleia Legislativa

Instantes antes de iniciar suas atividades parlamentares nesta terça-feira (19) o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) conversou com vários servidores e sindicalistas que estavam mobilizados em frente à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), protestando contra algumas matérias que estão tramitando no Palácio José Augusto neste final de 2017.

Questionado pelos manifestantes sobre suas principais sugestões para que o Estado do Rio Grande do Norte supere a crise que afeta todos os setores da gestão, o parlamentar mostrou a necessidade de se realizar uma profunda reforma fiscal e estrutural em todos os níveis da administração pública não só no Rio Grande do Norte, mas em todo o país.

“A diminuição da autonomia financeira dos poderes constituídos [Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas e Ministério Público], a rediscussão das áreas prioritárias de atuação do Estado e a redução da máquina brasileira, começando pelo encolhimento do número de representantes da classe política; gerariam uma economia significativa e enxugaria as contas em todos os níveis da administração pública [municipal, estadual e federal]”, disse.

Ainda de acordo com Nelter, o atual momento requer muito diálogo e só através deste diálogo é que os impasses existentes serão resolvidos.

Barroso diz que ele e Gilmar têm ‘diferentes visões da vida e do país’

 BRASILIA, DF, BRASIL, 11-10-2017, 09h00: O ministro Luiz Roberto Barroso. Sessão plenária do STF, sob a presidência da ministra Carmen Lucia. O plenário julga hoje se é necessário aval do Congresso para a aplicação de medidas judiciais restritivas contra parlamentares, como suspensão das atividades públicas e recolhimento domiciliar. A relatoria é do ministro Edson Fachin e a decisão afeta o caso do senador afastado Aecio Neves (PSDB-MG). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress, PODER) BRASILIA, DF, BRASIL, 01-06-2017, 14h00: O ministro Gilmar Mendes. Sessão do STF na tarde de hoje. Sob a presidência da ministra Carmen Lucia, o tribunal prossegue no julgamento sobre limites ao Foro Privilegiado, matéria sob relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress, PODER)

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), rebateu nesta terça-feira (19) as críticas do colega Gilmar Mendes sobre a condução das investigações da Lava Jato pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e disse que eles têm “diferentes visões da vida e do país”.

“Não acho que há uma investigação irresponsável. Há um país que se perdeu pelo caminho e naturalizou as coisas erradas”, afirmou.

Na última sessão do STF em 2017, os ministros julgam recursos dos investigados nas ações que envolvem o presidente Michel Temer. Os alvos da PGR pedem para que as investigações sejam sobrestadas, assim como as duas denúncias apresentadas contra o presidente da República, que foram barradas pelos deputados federais. As informações são da Folha de São Paulo.

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Promotoria acusa Gilberto Kassab por receber R$ 21 mi da Odebrecht

Gilberto Kassab

O Ministério Público Estadual de São Paulo entrou com ação na Justiça contra o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab (PSD), por ato de improbidade administrativa ao supostamente receber vantagens indevidas de R$ 21 milhões da Odebrecht durante seu mandato na Prefeitura da capital (2006/2012). A empreiteira fechou acordo para delatar irregularidades entre 2008 e 2015 e ressarcir os cofres públicos com a Promotoria.

Entre as irregularidades que teriam gerado vantagens indevidas estão a construção de um túnel na Avenida Roberto Marinho, zona sul de São Paulo. A via também é abrangida em acordo de leniência entre a empreiteira e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Gilberto Kassab foi delatado pelos executivos Benedicto Júnior e Paulo Cesena, da Odebrecht. Segundo os delatores, entre 2008 e 2014, houve pagamentos de vantagens indevidas para o ministro do Governo Michel Temer, em montante superior a R$ 20 milhões. Os repasses teriam como objetivo “obter vantagens” de Kassab na condição de prefeito de São Paulo e, depois, de Ministro das Cidades do Governo Dilma Rousseff. As informações são da Agência Estado.

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Planalto nega que pai de santo tenha benzido gabinete de Temer

Pai de santo invade palco e diz que fizeram 'macumba' contra Temer

Pai de santo invade palco e diz que fizeram ‘macumba’ contra Temer

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República afirmou nesta terça-feira (19) que não procedem as informações dadas mais cedo por Roberval Uzêda ou Pai Uzêda, de que ele teria benzido os gabinetes do presidente Michel Temer. Uzêda subiu nesta terça-feira ao palco da convenção do PMDB para benzer o presidente.

A assessoria nega que o cidadão tenha ido ao Palácio do Planalto e benzido o gabinete presidencial e também diz que ele não esteve no Palácio do Jaburu, residência oficial do presidente. Uzêda conseguiu subir no palco da convenção hoje depois que o presidente chegou “de surpresa” ao local.

Temer havia cancelado mais cedo a participação na convenção. Com isso, a segurança presidencial já havia, inclusive, deixado o local quando o peemedebista chegou.

O presidente vai participar de novo evento no fim desta tarde no Planalto e a segurança já foi informada para tentar evitar a entrada do pai de santo. As informações são da Agência Estado.

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STF tira de Moro denúncias contra Geddel, Cunha e Rocha Loures

Moro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (19), por unanimidade, pela continuidade da investigação, na primeira instância, contra os ex-deputados do PMDB Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Eduardo Alves por organização criminosa.

As denúncias no entanto, serão remetidas à 10ª Vara Federal de Brasília, e não ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, como havia sido determinado antes pelo relator do caso no STF, ministro Edson Fachin. Essa decisão foi tomada por 5 votos a 4. O ministro Luiz Fux se declarou impedido e não votou nesse tópico, e Celso de Mello não participou da sessão.

“São fatos ocorridos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, na articulação política ilícita. Não são fatos diretamente ligados à questão só da Lava Jato, à Petrobras”, disse o ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a votar pela retirada dos processos da Vara Federal de Curitiba, responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância. As informações são da Agência Brasil.

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Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva para interrogatórios

gilmar mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (19) uma decisão liminar (provisória) para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório, segundo a Agência Brasil.

Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante, qualquer interrogatório eventualmente colhido por meio desse instrumento.

Mendes atendeu a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental abertas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

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Funaro é liberado para cumprir prisão domiciliar

Funaro

A 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília autorizou que o corretor Lúcio Funaro deixe o Complexo da Papuda para cumprir regime de prisão domiciliar. A audiência aconteceu na manhã desta terça-feira (19).

Ele terá monitoramento eletrônico através de Câmeras que serão instaladas, por ele próprio, na fazenda onde ficará instalado, no interior de São Paulo. Ele também deverá entregar mensalmente à justiça os vídeos das câmeras e a relação das pessoas que entraram para visitá-lo. As informações são da Agência Estado.

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